PROJETO DE LEI DO VEREADOR CIDO MEDEIROS OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NA REDE DE INTERNET

O vereador Cido Medeiros (DEM) protocolou na secretaria da Câmara Municipal, projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação de lista e foto de pessoas desaparecidas na página oficial da prefeitura na internet. Segundo o projeto o executivo fica obrigado em relacionar os nomes e fotos de desaparecidos no município de Dourados, desde que solicitado pela família, por comprovação em boletim de ocorrência policial. Cido Medeiros considera que a responsabilidade pela procura no caso citado não deve recair somente aos familiares de uma pessoa desaparecida, que não dispõem de meios logísticos para iniciar um processo de busca permanente. “Em Dourados, muitos são os casos de desaparecimento ocorridos, deixando inúmeras famílias angustiadas com a dor do incerto, da ausência completa de notícias”, disse. O Direito Internacional Humanitário, pelo qual o Brasil assinou diversos tratados internacionais, exige das autoridades brasileiras, que envidem esforços no sentido de informar e auxiliar os familiares a concretizarem a solução de seus casos.